Conselho da Cidade

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Encaminhado para Dra. Grazielle/Procuradoria Jurídica.
Protocolo Geral 242/2018.

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PARECER JURÍDICO nº 165/2018

Interessado: Ouvidoria, através do Sr. Luis Cesar Daniel
Assunto: Por que o Conselho da Cidade de Carambeí ainda não foi formado, tendo em vista normas do Ministério das Cidades.

Os Conselhos das Cidades são órgãos que viabilizam a política urbana e continuada, respeitando a autonomia e especificidades dos seguimentos que o compões, o setor produtivo, entidades sindicais, órgãos governamentais, ONG’s, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, tornando-se uma instância de negociação em que os atores sociais participam do processo de tomada de decisões sobre políticas executadas pelo Ministério das Cidades, nas áreas de habitação, saneamento, ambiental, transporte e mobilidade urbana por exemplo.

A atuação do Conselho das Cidades é perante o Ministério das Cidades, não é especificamente perante o Poder Público Municipal.

Sobre sua criação em nosso Município, depende de Projeto de Lei de competência exclusiva do Poder Executivo, não cabe portanto aos vereadores.

          Carambeí, 5 de novembro de 2018.

Grazielle Hyczy Lisbôa Gualdessi
Procuradora Jurídica
OAB/Pr. 28.119