Plano de Contratação Anual

O Plano de Contratação Anual (PCA), é o instrumento de governança das contratações dos órgãos públicos e tem por finalidade assegurar que as ações relativas às contratações estejam alinhadas às necessidades do Poder Legislativo, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos.

Através do Plano, é possível realizar o planejamento das contratações do Poder Legislativo para o ano subsequente de modo a dar maior previsibilidade das demandas com vistas à eficiência e qualidade do gasto público, garantindo maior transparência e controle das contratações.

Anualmente, cada unidade irá discriminar as demandas de aquisição de bens ou de contratação de serviços, obras ou soluções de tecnologia da informação e comunicação – TIC para o ano subsequente, mediante a realização de procedimento licitatório, dispensas e inexigibilidades, bem como as demandas já contratadas passíveis ou não de prorrogação.