Vereadores aprovam Programa de Recuperação Fiscal-REFISC.
Aprovado em única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2014. A proposta visa a recuperação fiscal de créditos do município decorrentes de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como os ajuizados ou não em ação de cobrança.
Os contribuintes que estiverem em débito com o Município de Carambeí poderão parcelar seus débitos em até 24 parcelas, com descontos proporcionais nas multas. Quem pagar à vista o débito, terá desconto de 75% sobre as multas. Parcelamentos em até 06 parcelas, desconto de 50% e até 12 parcelas, desconto de 25% sobre as multa.
Projeto de Lei 046/2014 na íntegra através do site: www.carambei.pr.leg.br / Processo Legislativo.