Utilização de Processo Digital na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Carambeí vem implementando a utilização de processos digitais nos trabalhos legislativos e administrativos. Esta medida vai ampliar a economia, a agilidade, a transparência e a sustentabilidade na tramitação dos processos.
O processo digital na Câmara permite reduzir o uso de papel, substituindo a impressão e assinatura física por assinatura digital, garantindo validade jurídica aos documentos. Com isso, os processos podem tramitar e ser armazenados eletronicamente, na nuvem, e disponibilizados no site, garantindo a transparência e agilidade nos processos.
Desde 2014 a Câmara Municipal já utiliza o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que simplifica a atividade parlamentar, dando maior transparência do Legislativo Municipal. Por meio da página do SAPL no site da Câmara, os cidadãos já acessavam as informações sobre a produção legislativa dos parlamentares, acompanhavam o processo legislativo e pesquisavam as legislações municipais. No entanto, a utilização era feita de forma híbrida, com alguns documentos sendo impressos e assinados para posterior digitalização e disponibilização no sistema. A partir de agora este processo será 100% digital, reduzindo custos e agilizando o trâmite dos projetos legislativos.
A implementação de processos digitais e assinaturas eletrônicas na Câmara Municipal atendem as prerrogativas da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e foi regulamentada através da Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 20/2024, representando um avanço significativo em termos de eficiência, segurança e sustentabilidade.
Assinaturas Eletrônicas
A Lei Federal nº 14.063/2020 reconhece a validade das modalidades de assinatura eletrônica nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos, bem como entre os próprios órgãos e entidades públicas, ela dispõe sobre as regras e procedimentos específicos para o uso de assinatura eletrônica. A ideia por trás dessa legislação é modernizar os velhos processos de assinaturas de documentos e contratos e, assim, acabar com a burocracia.
As assinaturas eletrônicas são uma parte crucial do processo digital, permitindo a validação de documentos de forma eletrônica. É um método de autenticação que permite a uma pessoa assinar documentos digitalmente, confirmando sua intenção de concordar com os termos do documento. Diferente da assinatura manuscrita, a eletrônica utiliza várias tecnologias para garantir a identidade do assinante e a integridade do documento assinado.
Benefícios da utilização de processos digitais
Eficiência e Agilidade: A digitalização dos processos administrativos permite uma maior agilidade na tramitação de documentos e projetos de lei. Isso ocorre porque elimina a necessidade de transporte físico de papéis entre departamentos, reduzindo o tempo de espera e aumentando a produtividade dos servidores.
Redução de Custos: Com a diminuição do uso de papel e outros materiais de escritório, as câmaras municipais conseguem economizar recursos financeiros. Além disso, a digitalização pode reduzir custos indiretos, como aqueles relacionados ao armazenamento e arquivamento de documentos físicos.
Sustentabilidade: A adoção de processos digitais contribui para a sustentabilidade ambiental, uma vez que reduz o consumo de papel e, consequentemente, o desmatamento. Também minimiza a pegada de carbono associada ao transporte e à logística de documentos impressos.
Acessibilidade: Documentos digitais podem ser acessados de qualquer lugar, facilitando o trabalho remoto e a consulta por diferentes departamentos.
Armazenamento Seguro: Os documentos são armazenados em servidores seguros, evitando perdas e danos físicos.
Custos para implementação do Processo Digital
Importante ressaltar que o custo para implementação do processo digital é zero, uma vez que o SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo é fornecido sem custo através do programa INTERLEGIS, desenvolvido pelo Senado Federal. A ferramenta de assinatura digital utilizada é a AUTENTIQUE que disponibiliza seu sistema de forma gratuita aos órgãos públicos, suportando assinaturas com e sem certificado digital nos moldes da Lei Federal nº 14.063/2020.
O sucesso da implementação do processo digital na Câmara Municipal de Carambeí é resultado do comprometimento dos servidores e vereadores, que não mediram esforços para modernizar os trabalhos legislativos e administrativos desta Casa sem onerar os cofres públicos.