RESUMO DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura.
Abertura: 27 de Junho de 2023.
Legislatura: 7ª (2021 - 2024) (Atual)
Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) (Atual)
Tipo: Extraordinária.

EXPEDIENTE.
Requerimento solicitando a dispensa das exigências Regimentais aos Projetos de Lei 27, 31 e 32/2023.
Requerimento aprovado.

Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 - Institui o Programa de Serviço de Transporte Público Coletivo de passageiros do município de Carambeí (SETPAS) sem cobrança de tarifa pública, denominado “TARIFA ZERO”, autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar comercialmente áreas e vias públicas com veiculação de publicidade, autoriza a concessão de exploração comercial dos terminais rodoviários, institui o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
Proposição aprovada em segunda votação.

Autoria do Vereador Paulo Valenga (PDT).
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de Carambeí a prestar contas, por quadrimestre, das ações da Secretaria de Educação.
Proposição aprovada em segunda votação.

Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 - Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do estado do paraná - cindepar, e dá outras providências.
Proposição aprovada em única votação.

Autoria do Vereador Professor Sergio (PSD).
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 - Dispõe sobre a divulgação da lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos estabelecimentos de Saúde da cidade de Carambeí.
Proposição aprovada em segunda votação.

Autoria do Vereador Paulo Valenga (PDT).
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 - Dispõe sobre a criação do Projeto Mudança de Vida saudável às pessoas com problemas de obesidade.
Proposição aprovada em segunda votação.

Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023  - Institui a Campanha permanente de orientação  e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no Município de Carambeí.
Proposição encaminhada às Comissões Permanente.

Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 - Altera o o art. 40 da Lei municipal n° 572/2008 e dá outras providências.
Proposição aprovada em única votação.

Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 - Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n°. 1.393/2021 e dá outras providências.
Proposição aprovada em única votação.
 
Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 - Promove alterações na Lei Municipal n° 980/2013, alterada pelas Leis Municipais n° 1.128/2016 e 1.296/2019 e revoga a Lei Municipal n° 1.051/2014 e dá outras providências.
Proposição encaminhada às Comissões Permanente.
 
Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 - Dispõe sobre a alteração da lei Municipal n° 1.457/2023 e dá outras providências.
Proposição encaminhada às Comissões Permanente.
 
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 - Aprova as contas do Poder Executivo Municipal - EXERCÍCIO 2019.
Encaminhado para as Comissões Permanente.