RESULTADO DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

   RESULTADO DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

14 DE DEZEMBRO DE 2023

EXPEDIENTE

        Foi encaminhado para as Comissões Internas os projetos n°68,69,70 e71.    

Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação da matrícula 4.264 do C.R.I. de Castro/PR ao Estado do Paraná, correspondente 1.200m² (mil e duzentos metros quadrados), para fins de regularização da área ocupada pelo Colégio Estadual Júlia Wanderley e dá outras providências. (Executivo Municipal)

Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providencias. (Executivo Municipal)

Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$200,000,00(duzentos mil reais) na forma em que especifica. (Executivo Municipal)

Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 - Instituí o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí — REFISC — 2023, e dá outras providencias. (Executivo Municipal)

REQUERIMENTO- Os Vereadores membros desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições Regimentais, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência que os Projetos de Lei nº 65, 68, 69, 70 e 71 de 2023, constante Da “Ordem do Dia”, da 6ª Sessão Extraordinária, sejam discutidos e votados na forma do Artigo 133, Parágrafo 6º do Regimento Interno, dispensadas as Exigências Regimentais, tendo em vista o Recesso Legislativo que terá início em dezembro e suspenderá a tramitação dos Projetos de Lei. Aprovado por unanimidade pelos presentes na sessão (8 votos).