Protocolado Projeto de Lei 33/18 - REFISC 2018
Encaminhado às Comissões 11/09
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí - REFISC - 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos relativos a tributos devidos e vencidos até a data da adesão ao programa, constituídos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O objeto do presente projeto é oportunizar aos munícipes de Carambeí a regularização de situações de débitos junto à fazenda pública municipal.
Salienta-se, ainda, que o Programa de Recuperação Fiscal de é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrente de débitos relativos a tributos devidos e inscritos em dívida ativa executados ou não, protestados ou não.