Resultado da 27ª Sessão Ordinária

7ª Legislatura

Proposições apresentadas na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/09/2021 às 15h

EXPEDIENTE:

PROJETO DE LEI

1 - Do Projeto de Lei nº 24/2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 338.402,77 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e dois reais e setenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autor: Executivo Municipal

Encaminhado às Comissões Permanentes.

2 - Da Moção de Apoio nº 02/2021.

Moção de Apoio pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja promovido um efetivo e qualificado debate com participação de representantes dos municípios afetados, promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente às Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná.

Autores: Vereadores Elio  Ratinho, Prof. Sandro, Paulo Valenga, Joel Sacolinha, Deleon Betim, Antonio Xóxa e Ilson Caninana.

Encaminhado às Comissões Permanentes. 

INDICAÇÃO

3 - Da Indicação nº 080/2021.

Indico nos termos da Legislação Municipal que, após os tramites regimentais desta, o Poder Executivo através da secretaria responsável, verifique a possibilidade de inclusão de atividades extracurriculares na rede municipal de ensino com foco no desenvolvimento de oficinas de línguas estrangeiras.

Autor: Vereador Professor Deleon

Proposição apresentada em Plenário e encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 258/2021 CMC.

4 - Da Indicação nº 081/2021.

Indico nos termos da Legislação Municipal, para que seja feito um estudo junto a Secretaria de Obras, para revitalização da Avenida das Flores, iniciando junto a PR- 151, até o fim da via que se dá no cruzamento com a Rua da Campina, melhorias como esgoto, escoamento de água, sinalizações de estacionamento, faixas de pedestres e ciclovias, etc.

Autor: Vereador Ilson Caninana.

Proposição apresentada em Plenário e encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 258/2021 CMC.

5 - Da Indicação nº 082/2021.

Indico nos termos da Legislação Municipal, que o Poder Executivo verifique a possibilidade de instituir, por lei, a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e de estabelecer garantias de livre mercado, consoante minuta de preposição anexa.

Autor: Vereador Professor Sérgio.

Proposição apresentada em Plenário e encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 258/2021 CMC.

5 - Da Indicação nº 083/2021.

Indico nos termos da Legislação Municipal, que após os Trâmites regimentais desta, o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal Responsável, verifique a possibilidade da execução de melhorias no sistema de iluminação pública do novo loteamento Meu Campinho.

Autor: Vereador Elio Ratinho.

Proposição apresentada em Plenário e encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 258/2021 CMC.

Próxima Sessão Ordinária dia 28 de setembro às 15 horas.