Projetos de Lei que estão tramitando na Câmara
O trâmite consiste em: apresentação do projeto em plenário pelos vereadores, emissão de parecer de constitucionalidade pela Procuradoria da Casa; aprovação pela Comissão de Justiça e Redação; primeira votação em plenário; segunda votação em plenário; e envio para sanção ou veto do Prefeito.
Vários projetos estão tramitando na Casa num total de 14 Projetos de Lei e 3 Decretos Legislativo.
Entre os projetos, está o Substitutivo ao PLO 041/2017 que visa aprimorar o projeto de lei e tem por objetivo instituir no Município o Programa de Patrocínio Municipal, com o objetivo de valorizar e apoiar atletas participantes do desporto educacional, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte corno meio social. O Projeto é direcionado aos atletas e as pessoas que representam a cultura do Município possam representar a cidade a nível Municipal, Estadual, Nacional e Internacional, nas mais diversas competições e os eventos culturais relacionados ao objeto da presente lei. Considerando ainda o aumento no número de atletas que buscam apoio do Poder Público.
O PLO 038/2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Carambeí, para o período de 2018/2021, e dá outras providências. (Audiência Pública dia 23/10/17)
O PLO 043/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP de autoria do Executivo. (Encaminhado para 2ª votação).
O PLO 046/2017 – Dispõe sobre a Regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Carambeí. Política Municipal dos Direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. (Aguardando esclarecimentos do Secretário de Finanças, Dr. Marcelo Grekiv reunião do dia 23 de outubro às 18h).
O PL 048/2017 – Dispõe sobre a adequação de carga horária e ajuste salarial do cargo de nutricionista da área de Educação e dá outras providências. (Aguardando esclarecimentos do Sindicato dos Servidores Públicos reunião do dia 23 de outubro às 18h).
O PLO 049/2017 – estima a receita do Município de Carambeí para o exercício para Financeiro de 2018. (Audiência Pública dia 23/10/17)
O PLO 050/2017 – Autoriza a Contribuição Associativa à Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros – ADETUR Campos Gerais, e dá outras providências. (Encaminhado para 1ª votação).
O PLO 051/2017 – Denominar de Rua Amaranto a Rua localizada entre a Rua das Acácias e Rua Amapola, ambas situadas no Bairro Bela Vista III. (Encaminhado para 1ª votação).
O PLO 053/2017 – Concede Título de Cidadão Honorário a Oséias Gomes de Moraes. (Encaminhado para as Comissões Internas).
O PLO 054/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação dos bens consideráveis inservíveis, na forma que especifica. (Encaminhado para as Comissões Internas).
O PLO 055/2017 – Institui o Programa de recuperação Fiscal de Carambei – REFISC III – 2017, e dá outras providências. (Encaminhado para as Comissões Internas).
O PLO 056/2017 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, no Município de Carambeí. (Encaminhado para as Comissões Internas).
O PLO 057/2017 – Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação dos bens consideráveis inservíveis, na forma que especifica. (Encaminhado para as Comissões Internas).
O PLO 058/2017 – Dispõe sobre o Plano de cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras Providências. (Encaminhado para as Comissões Internas).
O PDL 4/2017 - Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do ano de 2015. (Proposição protocolada e autuada)
O PDL 3/2017 - Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do ano de 2008. (Proposição protocolada e autuada)
O PDL 2/2017 - Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal do ano de 2007. (Proposição protocolada e autuada)
Para acompanhar o trâmite da Proposição, basta acessar: www.carambei.pr.leg.br
- Processo Legislativo;
- Matérias Legislativas;
- Tipo de Matéria (inserir nº e ano da matéria de seu interesse);
- Pesquisar / Acompanhar Matéria, seu e-mail será cadastrado onde receberá informações cada vez que a matéria de seu interesse tem algum trâmite registrado.
PLO – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO