PROJETO DO REFISC É APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Vereadores aprovaram em 1ª votação nesta terça (01) Projeto de Lei 2/2016 REFISC, fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí 2016 destinado a promover à regularização de valores devidos a fazenda pública municipal, decorrentes de débitos tributários ou não, devidos até a data de 31.12.2015, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não e com exigibilidade suspensa ou não.

Os débitos tributários cujo valor seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), poderão ser pagos em única parcela, com redução de 100% (cem por cento) de multa e juros.

O Projeto de Lei foi protocolado na Casa no dia 16/02 e encaminhado para análise das Comissões no dia 23/02.

No dia 01/03 foi aprovado em 1ª votação seguindo o trâmite legal para a 2ª discussão e votação na próxima Sessão Ordinária do dia 08/03.

O Projeto de Lei 004/2016 – Dispõe sobre a recomposição do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Carambeí, foi encaminhado para as Comissões Permanentes.

O Projeto de Lei 005/2016 – Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Carambeí, foi encaminhado para as Comissões Permanentes.