Projeto de transparência nas obras públicas municipais foi aprovado pelo Legislativo.
Na sessão ordinária desta terça-feira, 19, realizada no Plenário Vereador Vanderlei Tadeu Andrusk Rodrigues da Câmara Municipal, o projeto de lei nº 41 de 2023 de Autoria do vereador Sergio (PSD) foi aprovado por unanimidade. O PL estabelece a Política de transparência nas obras públicas municipais.
A justificativa é que o projeto tem o propósito a análise de boas práticas e medidas que podem facilitar a supervisão de obras no município. Importante ressaltar que a busca por maior clareza tem sido realizada em várias esferas governamentais e, ao longo dos anos, várias ferramentas foram criadas.
De toda maneira, sempre é bem-vinda alguma nova forma de tornar mais fácil o acesso e a fiscalização de informações em posse do executivo e do legislativo. A atual lei reforça determinações a nível federal advindas da Nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) e da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assim garantindo a clareza e a supervisão de obras contratadas.
Desta forma o atual projeto complementa tais serviços regulamentando e possibilitando a extração do conteúdo de forma simplificada e com informações que já estão em posse do município, mas que ainda não estão expostas publicamente. Ressalta-se que, ao criar exigências e mais opções de clareza, o próprio ente cria o senso de responsabilidade na manutenção dos dados e por consequência busca inibir erros e atrasos em obras. Desta forma, o atual projeto inova ao formalizar regras essenciais para transparência nas obras em nível municipal na cidade de Carambeí
INDICAÇÕES
Autoria do vereador Elio Ratinho (PSB).
Indicação nº 52 de 2023 – Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo Municipal, estude a possibilidade de colocação de massa asfáltica nas Ruas de Calçamento Poliédrico no Bairro Jardim Eldorado, nas proximidades da Escola Municipal Professora Fátima Augusta Bosa. Proposição encaminhada para o Executivo.
Autoria do vereador Eclaiton Bueno (UNIÃO).
Indicação nº 53 de 2023 – Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo Municipal verifique a possibilidade de Ciclofaixa no projeto de pavimentação da Estrada do Areião. Proposição encaminhada para o Executivo.
REQUERIMENTOS
Autoria do vereador Sandro (PSD).
Requerimento nº 16 de 2023 – Requer informações sobre sala sensorial iUP6D. Proposição aprovada em única votação.
Autoria da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Requerimento nº 17 de 2023 - Informações sobre as obras paradas no município. (Comissão de Obras e Serviços Públicos) Proposição aprovada em única votação.
Autoria do vereador Sergio (PSD).
Requerimento nº 18 de 2023 – Informações sobre a entrega de materiais e equipamentos para a saúde. Proposição aprovada em única votação.
Autoria da Comissão Especial de Investigação.
Requerimento nº 19 de 2023 – Prorrogação por mais dez (10) dias para a conclusão do relatório da CEI, nos termos do artigo 42, parágrafo 4° do Regimento Interno, tendo em vista o volume de documentos que foram juntados na Defesa Previa dos denunciados. (Comissão Especial de Investigação) Proposição aprovada em única votação.
Autoria dos Vereadores Eclaiton Bueno ((UNIÃO) e Sergio (PSD).
Requerimento nº 20 de 2023 - lnformações a respeito do processo licitatório para compra dos parques infantis, referente a emenda destinada pelo Deputado estadual Gugu Bueno. Proposição aprovada em única votação.
A próxima sessão ordinária acontecerá na terça-feira (26/09), no horário regimental de 15 horas, sendo que todos terão acesso à convocação da Ordem do Dia no site oficial da Câmara Municipal (www.carambei.pr.leg.br)