PL aprovado dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social.

Em reunião ordinária, nesta terça-feira (10/05), vereadores aprovaram em única votação  Projeto de Lei nº 31/2016 que regulamenta a implantação do Sistema Único de Assistência Social.

O SUAS é um programa do Governo Federal que tem como objetivo organizar, estruturar e posicionar, num único sistema, todos os serviços de assistência social ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e nas entidades não governamentais conveniadas com o poder público.

O objetivo é garantir o atendimento a toda a população que necessita de proteção social por meio da oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais, propondo o enfrentamento de problemas resultantes das desigualdades sociais, da concentração de renda e do empobrecimento da população.