Executivo encaminha projeto Família Acolhedora à Câmara Municipal

O Executivo encaminhou à Câmara Municipal, na última sexta-feira (10), o Projeto de Lei 24/2019 – Dispõe sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes e revoga a Lei nº 1074/2015 e dá outras providências. 

O Serviço destina-se á garantia de direitos de crianças e adolescentes, entre O a 18 anos de idade incompletos, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade competente.

A Família Acolhedora tem por objetivo acolher e atender crianças e adolescentes que estejam em situação de risco social ou de abandono, negligência familiar ou opressão.

O programa de Acolhimento Familiar, também contará com um subsídio financeiro no valor de 1 (um) salário-mínimo, concedido as famílias acolhedoras, para o custeio das despesas com o acolhido. 

O PL 24/19 foi protocolado na Câmara no dia 10/05 e será encaminhado às Comissões Internas no dia 14/05 em Sessão Plenária.