Dois Projetos de Lei são aprovados em Sessão Extraordinária

Os vereadores aprovaram na Sessão Extraordinária, realizada em 05 de abril, os Projetos de Lei nº 17/2024 e nº 19/2024.
De autoria do Executivo, PL nº 17 de 2024 dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.127/2016 “Art. 4° O Comitê reunir-se-á em data e horários agendados e publicados em Edital com no mínimo 1 (um) dia, sendo que em caso de reuniões extraordinárias para deliberação de problemas urgentes, a convocação poderá ocorrer de maneira imediata, com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros, os quais em qualquer das condições deverão lavrar ata da reunião.

Na mesma Sessão foi aprovado PL nº 19 de 2024 de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.399/2022 "Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a conceder mensalmente vale alimentação aos servidores públicos municipais efetivos e ativos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).