Comissão de Justiça e Redação

Na tarde desta terça-feira (04), a Comissão de Justiça a Redação se reuniu para analisar dois projetos de leis que estão tramitando na Casa.

O Projeto de Lei nº 9 de 2023 tem por objetivo a criação de cargos para servidores efetivos de agentes de Endemias, além da alteração dos vencimentos dos cargos de fiscal de obras, fiscal de tributos e secretário escolar. O Projeto foi encaminhado para as Comissões na Sessão Ordinária do dia 28 de março e estava em análise pelos Vereadores, que emitiram Parecer favorável, bem como, encaminharam ao Plenário uma Emenda Aditiva ao referido Projeto de Lei, de forma que do fiscal de tributos será exigido nível superior de conhecimento em área exclusivamente técnica.

Na reunião, a Comissão discutiu o Projeto de Lei nº 13 de 2023, com a presença do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA), no entanto não houve definições quanto ao projeto, que segue em análise.