Cessão e permuta funcional de servidores é aprovada na Câmara

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira (04) o Projeto de Lei nº 22/19 que tem por objetivo autorizar o Executivo a ceder e disponibilizar servidores do quadro efetivo a órgãos e entidades componentes da Administração Direta e Indireta, no âmbito dos três Poderes, formalizada mediante Portaria publicada no Diário Oficial.  Projeto de Lei na íntegra.

Proposições apresentadas:

Requerimento solicitando a dispensa das exigências regimentais ao Projeto de Lei nº 026/19. Aprovado em única votação.

Indicação 37/ 2019 - Indica que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Obras, estude a possibilidade de realizar no bairro Vila Mariane, a pavimentação asfáltica da estrada que dá acesso a essa localidade de autoria do Vereador Lourival Iaros. Ciência Plenário e encaminhada ao Executivo.

Indicação 38/ 2019 – Indica para que seja estudada a possibilidade de revitalização de três terrenos pertencentes ao executivo do Município localizado na Rua Londrina, Vila Cristina de autoria do Vereador João Esmael Penteado. Ciência Plenário e encaminhada ao Executivo.

Indicação 39/ 2019 - Indica que o Poder Executivo estude a possibilidade de ampliação do ponto de ônibus da Rua Águas Marinhas, em frente a transportadora TRANS MOERS de autoria do Vereador Elio A Cardoso. Ciência Plenário e encaminhada ao Executivo.

Indicação 40/ 2019 - Indica para que seja estudada a possibilidade de revitalização das sinalizações de trânsito verticais e horizontais em nosso município de autoria do Vereador Antonio J Cosa. Ciência Plenário e encaminhada ao Executivo.

Moção de Aplauso 04/2019 ao lutador Francisco Eugênio Spinardi de autoria do Vereador Jeverson G da Silva.  Aprovado em única votação.

Projeto de Lei 15/2019 – Substitutivo – Autoriza o Poder Executivo a Instituir o prato típico do Município de autoria do Vereador Antonio J Cosa. Aprovado em 1º turno.

Projeto de Lei 22/2019 – Dispõe sobre a cessão e permuta funcional de servidores a órgãos e entidades da administração direta ou indireta no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências de autoria do Executivo. Aprovado em 2º turno.

Projeto de Lei 24/2019 – Dispõe sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes e revoga a Lei nº 1074/2015 e dá outras providências de autoria do Executivo.  Aprovado em 1º turno.

Projeto de Lei 25/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, da forma que especifica de autoria do Executivo. Aprovado em 1º turno.

Projeto de Lei 26/2019 – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.266/2018 de autoria do Executivo. Aprovado em única votação.

Próxima Sessão Ordinária dia 11 de Junho às 19h.