CÂMARA APROVA REFISC 2016.
Os Vereadores aprovaram, na terça (8), durante a 4ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei nº 2/2016 de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí – REFISC.
A Proposição foi aprovada por unanimidade e visa promover a regularização de créditos do Município, onde os débitos tributários cujo valor seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), poderão ser pagos em única parcela, com redução de 100% (cem por cento) de multa e juros.
Os Projetos de Lei 4 e 5/2016 foram aprovados em 1ª votação por unanimidade.
Próxima Sessão Ordinária dia 15/03/2016 ás 18 horas.