Câmara aprova REFISC 2025
01/04/2025
Na tarde desta terça-feira (01), foi aprovado o Projeto de Lei nº 09/2025, que cria o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí (REFISC 2025). O programa tem como objetivo proporcionar a regularização de créditos tributários municipais, abrangendo tanto os já inscritos em dívida ativa quanto aqueles não inscritos, ajuizados ou passíveis de ajuizamento.
O REFISC 2025 visa oferecer aos contribuintes do município, sejam pessoas físicas ou jurídicas, uma oportunidade para regularizar seus débitos com a Fazenda Municipal. A principal estratégia será a concessão de descontos sobre juros e multas, beneficiando aqueles que buscam resolver pendências fiscais.