Câmara aprova Projeto do Refisc 2021

Os Vereadores aprovaram, na terça (29), durante a 19ª Reunião Ordinária, Projeto de Lei nº 013/2021 de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí – REFISC.

A Proposição foi aprovada por unanimidade e visa promover a regularização de créditos do Município, onde os débitos tributários cujo valor ultrapassem a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas ou pagamento em parcela única, redução de 100% (cem por cento).

 Proposição aprovada por unanimidade, encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 188/2021 CMC.

Íntegra do Projeto de Lei nº 013/2021 REFISC.

 INDICAÇÃO

Da Indicação nº 057/2021 – Indico nos termos da Legislação Municipal que após os trâmites Regimentais desta, o Poder Executivo através da Secretaria responsável, verifique a possibilidade de inclusão de lactantes com bebê até 12 meses, de idade, na lista de vacinação contra o COVID.

Autor:  Vereador Professor Deleon Betim. 

Proposição apresentada em Plenário e encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 189/2021 CMC.

Da Indicação nº 058/2021 – Indico nos termos da Legislação Municipal, que o Poder Executivo verifique a possibilidade de projetar e executar a ligação da  Rua Madre Silva, Jardim Bel Vista III com a Rua Marfim, no Jardim Eldorado.

Autor:  Vereador Elio A Cardoso.

Proposição apresentada em Plenário e encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 189/2021 CMC.

Próxima Sessão Ordinária dia 03/08/2021 às 15 horas.