Câmara aprova Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí
aprovado projeto de lei 33/2018 REFISC
A Câmara Municipal de Carambeí aprovou, na sessão ordinária desta última terça-feira, 02 de outubro, a proposição tem por objetivo instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí - REFISC - 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos relativos a tributos devidos e vencidos até a data da adesão ao programa, constituídos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O Prazo de adesão ao REFISC: 03 de dezembro 2018 às 17h0Omin.