Câmara aprova em primeira votação Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí (Refisc) 2019
Na Sessão Plenária desta terça-feira (19), os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo que Institui o programa de Recuperação Fiscal de Carambeí – REFISC – 2019. Pelo projeto do Executivo, o Refisc oferece na hipótese de pagamento de débitos vencidos, a redução de multas e juros o desconto de até 100% no pagamento em parcela Única.
Confira a íntegra da votação desta 33ª Reunião Ordinária de 2019:
1) APROVADO. Requerimento 14/2019 – Requer informações com relação a empresa de razão social Via Nova Administradora de Serviços Eireli. Autoria do Vereador Emerson Plovas Bueno. (Única votação)
2) APROVADO. Moção de Aplauso nº 9/2019 – Moção de Aplauso à Ivan Pedroso de Oliveira, por sua atuação como servidor comissionado da Prefeitura de Carambeí. Autoria Vereador Elio Cardoso. (Única votação)
3) APROVADO. Projeto de Lei nº 48/2018 – Concede o título de cidadã honorária para Antonia Leonora Van Der Meer. Autoria do Vereador Ricardo Enevan. (1ª votação)
4) APROVADO. Projeto de Lei nº 49/2018 – Concede o título de cidadão honorário para Nelvir Rickli Junior. Autoria do Vereador Elio Cardoso. (1ª votação)
5) APROVADO. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44/2019 – Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Carambeí, Lei Municipal nº 1.122/2015 e dá outras providências. Autoria da Mesa Executiva. (1ª votação)
6) APROVADO. Projeto de Lei nº 45/2019 – Altera a Lei Municipal nº 1.284/2019, e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal. (1ª votação)
7) REJEITADO. Projeto de Lei nº 46/2019 – Fica incluído o § 4º no artigo 40 da Lei Municipal nº 572/08, na forma que especifica. Autoria do Executivo Municipal.
8) APROVADO. Projeto de Lei nº 47/2019 – Institui o programa de Recuperação Fiscal de Carambeí – REFISC – 2019, e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal. (1ª votação)
9) APROVADO. Projeto de Lei nº 48/2019 – Fica alterada a Lei Municipal nº 924/2012, e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal. (1ª votação)
10. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES. Projeto de Lei nº 49/2019 – Fica revogado o art. 29 da Lei Municipal nº 01/97. Autoria do Executivo Municipal.
11) ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES. Projeto de Lei nº 50/2019 – Fica revogado o art. 44 da Lei Municipal nº 10/97. Autoria do Executivo Municipal.
12) LIDO E DADO CIÊNCIA. Indicação 85/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo crie um Projeto a Casa do Artesão com a Escola do Artesanato. Autoria do Vereador Diego J. Xavier de Macedo.
13) LIDO E DADO CIÊNCIA. Indicação 87/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo verifique a possibilidade de reformar o ponto de ônibus do Catanduvas de Fora, próximo ao Posto de Saúde. Autoria do Vereador João E. Penteado.
14) LIDO E DADO CIÊNCIA. Indicação 88/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que seja estudada a possibilidade de ser instalado um redutor de velocidade na Avenida do Ouro, mais especificamente entre a Rua dos Lírios e Rua do Cobre, no Centro Cívico. Autoria do Vereador Joel Cosa.
15) LIDO E DADO CIÊNCIA. Indicação 92/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo estude a possibilidade de perfuração de um poço artesiano na localidade de Sítio Grande, Catanduvas. Autoria do Vereador Elio Cardoso.
Próxima Sessão Ordinária no dia 26 de novembro às 18h.