Aprovados Projetos em 2º Turno.

Vereadores aprovaram em 2° turno (28/11/17) 04 Projetos de Lei: PL 63/2017 ratifica o protocolo de intenções celebrado com o Município de Carambeí no Consórcio intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU. PL 64/2017 fica garantido no Município de Carambeí à obrigatoriedade de que os programas, os eventos, os campeonatos e competições esportivas ou culturais que forem organizadas pelo Poder Público, ou recebam incentivos financeiros do Orçamento Público Municipal incorporem atividades que possibilitem a participação de pessoas com deficiência. PL 67/2017 modifica a redação do inciso VIII do artigo 49 da Lei Municipal n°. 1197/2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PL 68/2017 procede a cessão de uso dos bens considerados inservíveis para a administração, em favor da Cooperativa de Catadores de Carambeí – COOPAM.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 05/12 às 19 horas.