Aprovados cinco Projetos de Lei em Sessão Extraordinária

Na Sessão Extraordinária desta terça-feira, 03, foram aprovados 5 Projetos de Lei e 2 Projetos de Resolução. O PL de nº 58/2024 - Dispõe sobre alteração na Lei nº 223/2002 que regula o funcionamento dos Centros de Educação Infantil mantidos pelo Município e dos Centros Municipais de Educação Infantil nos períodos de recesso escolar. Autoria do vereador Antonio (Xóxa) (MDB). Aprovado em 1º Turno.

PL Nº 61/2024 - Institui o uso do “Cordão Tulipa Vermelha” como instrumento auxiliar de orientação e identificação para pessoas com Doença de Parkinson no âmbito do Município de Carambeí e dá outras providências. Autoria do vereador Sergio (PSD). Aprovado em 2º Turno.

PL Nº 62/2024 - Estabelece o registro oficial de informações por meio de coleta de dados iniciais de todas as propriedades, por meio de critérios de avaliação, dentro da jurisdição da cidade de Carambeí/PR e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal. Aprovado em 1º Turno.

PL Nº 63/2024 - Dispõe sobre a alteração a redação da Lei Municipal nº 1.099/2015, instituindo o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Carambeí/PR e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal. Aprovado em 1º Turno.

PL Nº 64/2024 - Ratifica a consolidação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de educação e ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal. Aprovado em 1º Turno.

ÚNICA VOTAÇÃO

Projeto de Resolução nº 02 de 2024 - Altera dispositivos do Regimento Interno. Autoria CELOMRI - Comissão Especial à Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. Aprovado em única votação.

Projeto de Resolução nº 03 de 2024 - Dispõe sobre a alteração do local da Sessão de Posse. Autoria da Mesa Executiva. Aprovado em única votação.