Aprovado Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí – REFISC – 2022

Aprovado Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí – REFISC – 2022

pagamento em parcela única, redução de 100%

A Câmara Municipal de Carambeí aprovou, na sessão desta terça-feira (09), Projeto de Lei nº 20 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí- REFISC, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos relativos a tributos devidos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Pelo projeto aprovado, poderá ser concedida redução de multas e juros, conforme segue:

- Pagamento em parcela única, redução de 100% (cem por cento);

- Pagamento de 02 (dois) parcelas a 12 (doze) parcelas, redução de 80% (oitenta por cento);

- Pagamento de 13 (treze) parcelas a 18 (dezoito) parcelas, redução de 70% (setenta por cento);

- Pagamento de 19 (dezenove) parcelas a 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento);

- Pagamento de 25 (vinte e cinco) parcelas, até o limite máximo de 36 (parcelas) redução de 50% (cinquenta por cento).

Indicação

 Placas de Sinalizações nas Ruas Araçá, Primavera e Minerva.

Autoria Vereador Deleon Betim  (PDT)

Indicação nº 50/2022 - Indico nos termos da Legislação Municipal que o Poder Executivo estude a possibilidade de colocação de Placas de Sinalizações nas Ruas Araçá, Primavera e Minerva.

Continuidade na Rua Tarumã (rua do CMEI Canaã), para dar acesso às ruas Araucária e rua Marmeleiro na Vila Banana

Autoria Vereador Eclaiton Bueno (UNIÃO)

Indicação nº 51 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que seja feito estudo pelo Executivo Municipal, quanto da possibilidade de dar continuidade na Rua Tarumã (rua do CMEI Canaã), para dar acesso às ruas Araucária e rua Marmeleiro na Vila Banana.

Requerimento

Aprovado em única votação

Informações sobre a utilização das dotações das Emendas Impositivas

Autoria Vereador Professor Sérgio (PSD)

Requerimento nº 10 - Requer Informações sobre a utilização das dotações das Emendas Impositivas.

Projeto de Lei

Aprovado em 2º Turno

Contratação por tempo determinado

Autoria do Executivo Municipal

Projeto de Lei nº 19 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e revoga a Lei Municipal n° 290/2003.

Aprovado em 2º Turno

Semana do Feirão do Emprego

Autoria do Vereador Deleon Betim  (PDT)

Projeto de Lei nº 24 - Institui no município de Carambeí a Semana do Feirão do Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de maio.

Aprovado em 2º Turno

Serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica

Autoria do Vereador Paulo Valenga (PDT)

Projeto de Lei nº 26 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas concessionárias e/ou prestadoras dos serviços públicos de abastecimento de água e de energia elétrica para interrupção, suspensão ou restrição do fornecimento dos serviços, no âmbito do Município de Carambeí.

 Aprovado em 1º Turno

Programa SELO VERDE

Autoria do Executivo Municipal

Projeto de Lei nº 30 - Institui o Programa SELO VERDE de Incentivo ao Desenvolvimento de Agroindústrias no Município de Carambeí, e dá outras providências. (Executivo Municipal)

Aprovado em 1º Turno

Altera-se a redação do caput do art. 2º e §1º da Lei Municipal n° 228/2002

Autoria do Executivo Municipal

Projeto de Lei nº 31 - Altera-se a redação do caput do art. 2º e §1º da Lei Municipal n° 228/2002 e dá outras providências. (Executivo Municipal)

Próxima Sessão Ordinária no dia 16 de agosto às 15h.