Aprovado Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí – REFISC – 2020

A Câmara Municipal de Carambeí aprovou, na sessão desta terça-feira (17), Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí- REFISC, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos relativos a tributos devidos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Pelo projeto aprovado, poderá ser concedida redução de multas e juros, conforme segue:

- pagamento em parcela única, redução de 100%;

- pagamento em até 12 (doze), parcelas com redução de 80% (oitenta por cento);

- pagamento em até 18 (dezoito) parcelas, redução de 70% (setenta por cento);

- pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento);

- pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento);

- pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 40% (quarenta por cento).

Projeto de Lei 044/2020 na íntegra.