Aprovado Projeto de Lei que Institui o programa de Recuperação Fiscal de Carambeí – REFISC – 2019

Projeto de Lei que Institui o programa de Recuperação Fiscal de Carambeí – REFISC – 2019 foi aprovado na sessão desta terça-feira (26), por unanimidade. A proposta foi apresentada pelo Executivo e oferece na hipótese de pagamento de débitos vencidos, a redução de multas e juros o desconto de até 100% no pagamento em parcela Única.

Confira a íntegra da votação desta 34ª Reunião Ordinária de 2019:

1) APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO. Moção de Aplauso 10/2019 – Moção de Aplauso ao ex servidor municipal e pastor José Laurindo Ribas. Autoria do Vereador Antonio Joel Cosa, com o apoio dos vereadores Elio Ratinho e Paulo Valenga.

2) APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO. Projeto de Lei nº 45/2018 – Concede o título de cidadão honorário à Dário de Oliveira e Silva. Autoria do Vereador Diego Silva.

3) APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO. Projeto de Lei nº 48/2018 – Concede o título de cidadã honorária à Antonia Leonora Van Der Meer. Autoria do Vereador Ricardo Enevan.

4) APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO.  Projeto de Lei nº 49/2018 – Concede o título de cidadão honorário à Nelvir Rickli Junior. Autoria do Vereador Elio Ratinho.

5) APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO. Projeto de Lei nº 38/2019 – Altera a alínea “a” do artigo 6º da Lei Municipal nº 980/13, alterada pela Lei Municipal nº 1.128/16. Autoria do Executivo Municipal.

6) APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44/2019 – Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Carambeí, Lei Municipal nº 1.122/2015 e dá outras providências.   Autoria da Mesa Executiva.

7) APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO. Projeto de Lei nº 45/2019 –  Altera a Lei Municipal nº 1.284/2019, e dá outras providências.  Autoria do Executivo Municipal.

8) APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO. Projeto de Lei nº 47/2019 – Institui o programa de Recuperação Fiscal de Carambeí – REFISC – 2019, e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal.

9) APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO. Projeto de Lei nº 48/2019 – Fica alterada a Lei Municipal nº 924/2012, e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal.

10) APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO. Projeto de Lei nº 49/2019 – Fica revogado o art. 29 da Lei Municipal nº 01/97. Autoria do Executivo Municipal.

11) APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO. Projeto de Lei nº 50/2019 – Fica revogado o art. 44 da Lei Municipal nº 10/97. Autoria do Executivo Municipal.

12) LIDO E DADO CIÊNCIA. Indicação 86/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo crie um Projeto de Lei que torne obrigatória a contratação de Seguro Garantia de Execução de Contratos pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços com valores superiores a um milhão de reais. Autoria do Vereador Diego Macedo.

13) LIDO E DADO CIÊNCIA. Indicação 90/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que seja estudada a possibilidade de ser instalado um redutor de velocidade na Rua Porto Alegre, no Jardim Brasília, mais especificamente no final da rua. Autoria dos Vereadores Joel Cosa e Diego Silva.

14) LIDO E DADO CIÊNCIA. Indicação 91/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo verifique a necessidade de iluminação pública na localidade do Catanduva de Fora, do Posto de Saúde até a Escola Rural Municipal de Limpo Grande. Autoria do Vereador João Penteado.

15) LIDO E DADO CIÊNCIA. Indicação 94/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, estude a possibilidade de implantação da disciplina de Educação Financeira de maneira transversal ou extracurricular nas escolas do município. Autoria do Vereador Ricardo Enevan.

16) LIDO E DADO CIÊNCIA. Indicação 95/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, que instale um parque infantil no CMEI Canaã. Autoria do Vereador Jeverson Gomes da Silva.

18) LIDO E DADO CIÊNCIA. Indicação 96/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, que o Poder Executivo estude a possibilidade de construção de uma Capela Mortuária Municipal na área central de nosso município. Autoria do Vereador Elio Ratinho.

19) LIDO E DADO CIÊNCIA. Indicação 97/2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, que após os trâmites regimentais desta, o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Obras, estude a possibilidade de realizar a pavimentação das marginais próximas a rede ferroviária e na PR 151, sendo do Cemitério Municipal até a entrada do Bairro Boqueirão. Autoria do Vereador Iaros.

Próxima Sessão Ordinária dia 03 de dezembro de 2019 às 18h.