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Função do Vereador

por Cris Matos publicado 17/03/2014 13h10, última modificação 04/01/2017 15h22

Função Legislativa e Fiscalizadora do Vereador

 

Os Vereadores são Legisladores locais.

A elaboração de leis obedece a um conjunto de atos a que se dá a denominação de processo legislativo. Compreende: - iniciativa, - discussão, - emendas, - votação, - sanção ou voto.
A iniciativa é a apresentação do projeto à deliberação da Câmara, com exceção daqueles da exclusiva competência do Prefeito, definidos na Lei Orgânica do Município.
As emendas a projeto de lei são proposições que visam a modificar o texto apresentado.
O voto pode ser aprovação ou de rejeição.
Os Edis somente não podem votar naqueles projetos ou proposições que os beneficiem diretamente ou a pessoas de sua família.

 

Conforme dispuser o Regimento, os vereadores poderão, ainda, votar com restrições, ou em separado.
Há, ainda, a função fiscalizadora do Vereador.
O exercício do mandato legislativo, em conseqüência de limitações impostas pela Constituição, perdeu muito da sua principal função, que é a de legislar: contudo, pode ser compensado com o vigilante exercício da função fiscalizadora, que pode ser feita através do controle e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros e dos demais atos do Executivo, do requerimento de informações, do pedido de abertura de co-missão de inquérito e da própria convocação de responsáveis pela administração pública municipal.
Há duas maneiras de fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios: por controle externo e controle interno. (Verificar legislação atual sobre o Tribunal de Contas)
O controle externo é exercido pela Câmara Municipal e o controle interno pelo Executivo Municipal.
Os Vereadores, que exercem o controle externo, contam com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou, em sua falta, do órgão incumbido de fazê-lo.

 

O Tribunal de Contas emite um parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente e só por 2/3 (dois terços) de seus membros pode a Câmara Municipal derrubar o parecer.
Note-se que as contas da Câmara Municipal fazem parte da prestação de contas do Prefeito.
Além do Tribunal de Contas do Estado ou do órgão que o substitua, o Tribunal de Contas da União também exerce fiscalização financeira sobre os Municípios na parte referente à aplicação das quotas do Fundo de Participação dos Municípios.

 

Comprometimento com o povo e com os movimentos sociais também são funções do parlamentar.
Daí ser função importante do Vereador submeter-se às reivindicações permanentes de suas bases à mobilização política da comunidade.
A organização dos vários segmentos sociais, dentro e fora do seu Partido a que pertence, numa linha mais ampla e democrática possível, quer em associações de vilas, bairros, distritos, povoados, fazendas, etc.. sindicatos de trabalhadores e patronais, associações e entidades que congreguem o povo.
Apenas através da organização popular criam-se os indispensáveis mecanismos que poderão levar ao cumprimento do compromisso maior representado pelo lema 'O povo no Poder'.

 

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