Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei n° 13.460/2017, tem por objetivo informar o usuário sobre:

- Os serviços prestados pelo órgão ou entidade;

- As formas de acesso a esses serviços;

- Seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A Carta de Serviços ao Usuário, trata-se, portanto, de um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, uma vez que informa aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

- Carta de serviços aos usuários;

- Norma que regulamenta os serviços digitais conforme Lei Federal nº 14.129/2021.